COMJUVEConselho Municipal de Juventude.

O Conselho Municipal de Juventude (COMJUVE) foi reestruturado pela Lei Complementar nº 694, de 22 de novembro de 2017, como órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família (SEMASF).

COMPETÊNCIAS:

  • promover, qualificar e garantir a participação da sociedade na formulação e no controle das políticas públicas de juventude;
  • implementar e fixar as diretrizes gerais de políticas públicas municipal de atendimento à juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais.
  • promover estudos qualitativos e quantitativos nos campos, educacional, cultural, político, econômico, social e do trabalho, do esporte, lazer e saúde, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no município;
  • supervisionar o cumprimento da legislação voltada para a juventude e buscar recursos para a implementação de políticas para os jovens;
  • propor e fortalecer mecanismos de articulação e cooperação institucional entre os órgãos públicos municipais.
  • viabilizar o processo de planejamento setorial em sua totalidade, assegurando suporte técnico em conformidade com as diretrizes aos órgãos municipais;
  • estimular e impulsionar o associativismo juvenil, prestando o apoio e assistência quando solicitado nos organismos públicos e movimentos sociais;
  • examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da Juventude, subsidiar as instâncias superiores, conforme lhe seja solicitado, no que concerne ao planejamento e ao processo decisório relativo a políticas públicas de juventude, programas, projetos e atividades de sua área de competência;
  • Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à juventude;
  • elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento.
  • convocar a Conferência Municipal de Juventude, aprovar seu Regimento Interno e normas de funcionamento.

LOCALIZAÇÃO:

Endereço: Endereço: Rua Guanabara, nº 965 - Bairro Nossa Sra. das Graças.
E-mail: comjuve@portovelho.ro.gov.br
FONE: (69) 3901-2864

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