Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEAN
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional foi criado pela Lei Complementar nº 286, de 29 de junho de 2007 e suas alterações pela Lei Complementar nº 406, de 27 de dezembro de 2010, com caráter consultivo e propositivo, e deliberativo na administração dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional, sendo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família – SEMASF.
COMPETÊNCIAS:
- As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pela Administração Pública;
- Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do município de Porto Velho;
- As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, junto à política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades;
- A realização de estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional;
- A organização e implementação da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
- A elaboração, aprovação e gerenciamento do Plano de Ação da política municipal de segurança alimentar e nutricional, interagindo com as propostas do Fórum Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Porto Velho;
- Contribuir na integração da política municipal conjuntamente com os programas de combate à fome e segurança alimentar, instituído pelos governos Estadual e Federal;
- Criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar e nutricional, e no desenvolvimento sustentável.
