Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial foi instituido pela Lei Complementar nº 534, de 15 de maio de 2014, e tem a finalidade de auxiliar a administração municipal e buscar os meios necessários que proporcione a população negra o exercício pleno de sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social, político e cultural inclusive na construção de sua cidadania, além de propor em ãmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e outros segmentos étnicos da população do municípoio, com o objetivo de combater o racismo e a discriminação racial, descontruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico, financeiro, social, político e cultural.
COMPETÊNCIAS:
- participar na elaboração de critérios e parâmetros para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições de igualdade à população negra e de outros segmentos étnicos da população portovelhense;
- analisar e opinar sobre projetos de Lei e Decretos referentes aos direitos e à afirmação da população negra, bem como oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
- propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas no Município;
- apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Município, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;
- propor a realização e acompanhar o processo organizativo das conferências municipal e/ou regional de promoção da igualdade racial, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população do Município;
- acompanhar a implementação das deliberações das conferências de promoção da igualdade racial;
- acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;
- articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social;
- zelar pelos direitos culturais da população negra e indígena, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas, afro-brasileiras e indígenas, bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro;
- zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
- propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade racial;
- propor e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre o combate ao racismo e à discriminação racial;
- manter intercâmbio com entidades e organizações, públicas e privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas à questão da afirmação da comunidade negra e ao combate ao racismo;
- promover estudos e discussões sobre a inclusão de Capítulo específico sobre a valorização e o desenvolvimento da comunidade na Lei Orgânica do Município;
- elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
