O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência foi criado pela Lei Complementar nº 388, de 02 de julho de 2010, como órgão representativo, paritário, normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador de caráter permanente da política municipal de proteção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família – SEMASF.
COMPETÊNCIAS:
- acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas de infraestrutura e nas áreas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e outras políticas públicas relativas à pessoa com deficiência;
- acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social, sugerindo as modificações necessárias à consecução da Política municipal para integração e inclusão da pessoa com deficiência;
- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
- sugerir a elaboração de estudos e pesquisas que visam definir prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, objetivando a melhoria ou que possa afetar a qualidade de vida da pessoa com deficiência;
- propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência;
- acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da Política Municipal para integração, inclusão e acessibilidade da pessoa com deficiência;
- elaborar o seu Regimento Interno;
- realizar e manter atualizado, de acordo com os critérios estabelecidos no Regimento Interno, o cadastramento de entidades que prestam atendimento à pessoa com deficiência no âmbito da política de assistência social, envolvendo ações nas áreas de saúde, educação, esporte, cultura e lazer;
- receber denúncias sobre violações dos direitos da pessoa com deficiência, dando-lhes o encaminhamento devido junto aos órgãos responsáveis, propondo medidas para apuração, cessação e reparação dessas violações;
- convocar, ordinariamente ou extraordinariamente a cada dois anos, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal dos direitos da Pessoa com Deficiência, com atribuições de avaliar a política municipal e propor diretrizes para o seu aperfeiçoamento.
COMPOSIÇÃO:
06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
06 (seis) instituições da sociedade civil organizada com atuação na área de direitos humanos voltados à pessoa com deficiência:
LOCALIZAÇÃO:
Endereço: Endereço: Rua Guanabara, nº 965 - Bairro Nossa Sra. das Graças.
Secretária Executiva:
E-mail: cmdpd@portovelho.ro.gov.br
FONE: (69) 3901-2864
