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O que é o Serviço de Família Acolhedora?
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora é uma modalidade de acolhimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destinada a crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família de origem por medida de proteção judicial. Em vez de serem acolhidos em instituições, eles passam a viver com famílias voluntárias cadastradas, capacitadas e acompanhadas pela equipe técnica da Assistência Social e pelo Sistema de Garantia de Direitos.
A previsão legal está no ECA – Lei nº 8.069/1990, no art. 34:
Art. 34 – O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.
Quais são os objetivos?
O serviço tem como objetivo principal assegurar o direito à convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente em situação de risco, oferecendo um ambiente familiar acolhedor, individualizado e protetivo, até que seja possível o retorno à família de origem ou, se necessário, a colocação em família substituta por adoção.
Quem pode ser acolhido?
Crianças e adolescentes de 0 a 18 anos (ou até 21 anos, em situações específicas) que, por medida judicial, precisaram ser afastados do convívio com a família biológica por motivos como:
- Situação de negligência, violência ou abandono;
- Orfandade;
- Pais ou responsáveis impossibilitados de exercer a função protetiva temporariamente.
Quem pode ser uma Família Acolhedora?
Qualquer pessoa ou família que atenda aos critérios do programa pode se cadastrar como família acolhedora. Alguns critérios básicos são:
- Ter mais de 21 anos (sem restrição quanto ao estado civil);
- Não estar inscrito no cadastro de adoção;
- Ter disponibilidade afetiva e tempo para cuidar;
- Não ter antecedentes criminais;
- Morar em local seguro e com condições adequadas;
- Passar por processo de capacitação, avaliação psicossocial e visitas domiciliares realizadas pela equipe técnica do serviço.
Como funciona?
- A família interessada realiza inscrição no programa.
- A equipe técnica realiza entrevistas, visitas e avaliações.
- Após a aprovação, a família passa por capacitação específica.
- Quando necessário, e sob decisão judicial, uma criança ou adolescente é encaminhado à família acolhedora.
- Durante o período de acolhimento, a família recebe orientação técnica e acompanhamento contínuo, além de um subsídio financeiro para ajudar nas despesas com a criança ou adolescente acolhido.
Qual a diferença entre Família Acolhedora e Adoção?
A Família Acolhedora é temporária, com foco na proteção e cuidado até que se resolva a situação da família de origem.
A adoção é permanente e irrevogável, com a formação de um novo vínculo legal de filiação.
Importante: A família acolhedora não pode adotar a criança ou adolescente acolhido, a fim de preservar a função temporária e evitar conflitos de interesse.
Deveres da Família Acolhedora:
- Oferecer ambiente acolhedor, respeitoso e seguro;
- Garantir alimentação, higiene, vestuário e escolarização;
- Cooperar com as ações da equipe técnica e do judiciário;
- Facilitar o contato com a família de origem (quando permitido);
- Respeitar o tempo de permanência da criança/adolescente;
- Relatar qualquer situação de risco ou dificuldade no processo de acolhimento.
Como participar?
Para participar, a pessoa ou família interessada deve procurar o CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) de sua cidade ou a Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar, onde receberá todas as informações e será orientada sobre os passos para o cadastro e capacitação.
Em Porto Velho, o contato pode ser feito com:
- Endereço: R. Geraldo Ferreira, 2166 - Agenor M. de Carvalho, Porto Velho - RO
- Telefone: (69) 98473-6021
Por que ser uma Família Acolhedora?
Porque toda criança tem o direito de crescer em um ambiente onde haja afeto, cuidado e proteção. Ser família acolhedora é um gesto de amor que transforma vidas e contribui para uma sociedade mais justa e solidária.
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScCNQuXw34VJwuHEBPv4qoNmLSLzZWbx_tV_xAH1Kp9aN9Y2w/viewform
